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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/05/2021
Número
3460
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.397, de 22 de abril de 2021, que inclui temporariamente dispositivo na Lei nº 2.275, de 13 de abril de 2000, que autoriza instituir o Programa de Icentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional no município de Cerquilho, e dá outras providências

Arquivos

Número: 3460

Alteram ou Revogam - 3460/2021
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Lei Consolidada - 3460/2021
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