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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/05/2021
Número
3456
Legislatura
2021-2024
Ementa
Estabelece o Plano de Adequação do Município de Cerquilho, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do artigo 18, do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.

Arquivos

Número: 3456

Alteram ou Revogam - 3456/2021
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Lei Consolidada - 3456/2021
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