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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2021
Número
3497
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 11 de outubro de 2021

Arquivos

Número: 3497
Alteram ou Revogam - 3497/2021
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Lei Consolidada - 3497/2021
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