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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/03/2020
Número
3335
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CERQUILHO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA DOENÇA RESPIRATÓRIA DENOMINADA COVID-19 (CORONAVÍRUS), E, A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADICIONAIS PARA A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO

Arquivos

Número: 3335

Alteram ou Revogam - 3335/2020
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Lei Consolidada - 3335/2020
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