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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/03/2024
Número
9148
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o inciso I, constante da Portaria nº 6.853, de 04 de abril de 2017 que designa membros para constituírem a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação das Parcerias, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências

Arquivos

Número: 9148

Alteram ou Revogam - 9148/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9148/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2024 - 15:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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