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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2846/2014 Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 78, de 19 de Dezembro de 2003, institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Escrituração Economico-Fiscal, e a Emis... 10/02/2014
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