Prefeitura Municipal de Cerquilho

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
3252/2019	REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO	31/01/2019
3251/2019	Fixa novos valores para as tarifas cobradas Terminal Rodoviário Abel Rosa da Silva	25/01/2019
3250/2019	Regulamenta a Lei Municipal nº 3.141, de 17 de novembro de 2014, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e aprovou o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Cerquilho	25/01/2019
3249/2019	Altera o inciso X, do Decreto nº 2338, de 06 de agosto de 2008, que designa autoridades sanitárias compondo as ações da vigilância em saúde , que incorpora ações da vigilância sanitáira e epidemológica	09/01/2019
3248/2019	Dispõe sobre a regulamentação da promoção por ato de bravura, revogando o art. 39 e parágrafos, do Decreto nº 1.983, de 11 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos nº 2.158, de 28 de junho de 2006 e Decreto nº 2.196, de 28 de junho de 2006	02/01/2019
3247/2019	Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.631.370,85 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil, trezentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos)	02/01/2019

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