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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3712/2024 Institui o Programa Sem Papel no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, e, dá outras providências 15/04/2024
3711/2024 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 3.127, de 27 de junho de 2014, que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio a se... 11/04/2024
3709/2024 Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 132, da Lei Municipal nº 02, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto de Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho, e, dá outras providências 05/04/2024
3708/2024 Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, que especifica 04/04/2024
3707/2024 Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 18 e 28 de março de 2024, e dá outras providências 12/03/2024
3704/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$ 1.565.282,87 (um milhão e quinhentos e sessenta e cinco mil e duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) para fins que especifica 28/02/2024
3702/2024 Dispõe sobre a regulamentação do Programa Vida Longa no Município de Cerquilho 08/02/2024
3700/2024 Dispõe sobre o Ponto Facultativo nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, e dá outras providências 31/01/2024
3699/2024 Dispõe sobre a interdição de  vias públicas que especifica, e dá outras providências 22/01/2024
3698/2024 Dispõe sobre o procedimento para expedição de Alvará Eventual durante as Festividades do Carnaval 2024 e, dá outras providências 22/01/2024
3697/2024 Institui a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE”, e da outras providências 18/01/2024
3696/2024 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12,527, de 18 de novembro de 2011 ( Lei de Acess... 11/01/2024
3695/2024 DISPÕE SOBRE O REGIME DE DESCANSO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NO PERÍODO RELATIVO ÀS FESTIVIDADES DO CARNAVAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/01/2024
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